Possibilidade de redução de carga tributária para clínicas e laboratórios

Atualizado: Nov 22

O Brasil é um dos países com a maior carga tributária do mundo, cabendo ao contribuinte o pagamento de uma infinidade de taxas, impostos, contribuições, o que termina por ocasionar um aumento das responsabilidades financeiras do prestador de serviço/ contribuinte.


Muitos são os tributos pagos por aqueles que prestam serviços, sendo aqueles cobrados tanto de pessoas jurídicas como de pessoas físicas

No presente artigo será analisado a possibilidade da redução no pagamento de dois impostos federais, quais sejam: Imposto de Renda sobre a Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro Presumido pelas clínicas e laboratórios médicos.


Este benefício fiscal ocorre com a redução da alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, e também da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido – CSLL das empresas (clínicas e laboratórios) que prestam serviços médicos. .


Caso a empresa da área de saúde se enquadre nos requisitos para a redução de alíquota, o Imposto de Renda Pessoa Juridica - IRPJ passa de uma alíquota de 32% para 8% e a a alíquota da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL cai de 32% para 12%. No entanto, apesar de tal benefício já ser aplicado a hospitais, através de alterações legislativas, esta redução de alíquota dos mencionados impostos foram ampliados para clínicas e laboratórios médicos, desde que preenchidos alguns requisitos.


O STJ entendeu que independentemente da existência de estrutura de internação, as clínicas médicas que prestem os serviços hospitalares enumerados na lei, devem gozar da referida redução de alíquota, devendo o benefício incidir somente sobre a receita proveniente de prestação de serviços hospitalares, e não sobre a receita bruta total da clínica médica, não podendo abranger as consultas médicas.


Além de tais requisitos a prestadora de serviços médicos deve estar estruturada como sociedade empresária, e atender as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.


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