A lei 14.112/20 e seus efeitos sobre a execução contra sócio solidário na Justiça do Trabalho
A lei 14.112/2020 alterou a lei 11.101/2005 para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à decretação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. Nos termos da nova regência ficou vedado o prosseguimento das execuções relativas a créditos ou obrigações sujeitos à falência ou recuperação judicial ajuizadas contra o devedor solidário. Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I -