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Quais os direitos da mãe em caso de aborto gestacional e perda neonatal?
De acordo com a Lei 15.139 de maio de 2025, se a perda acontecer de forma espontânea, até a 23ª semana de gestação a mãe tem direito a 2...


Recém-nascido tem direito a cobertura pelo plano de saúde após 30º dia de nascimento.
O presente caso trata de bebê que logo após seu nascimento precisou realizar cirurgia cardíaca, sendo sua mãe dependente do plano de...


Receita desburocratiza compensação de crédito previdenciário após decisão judicial
A Receita Federal dispensou a necessidade de retificar a declaração para compensação de créditos previdenciários reconhecidos por...


TRT-4 reconhece vínculo de emprego e manda Uber registrar motorista
A 3ª turma do TRT da 4ª região reconheceu, por unanimidade, vínculo empregatício entre motorista de aplicativo e a Uber. A decisão...


Câmara aprova ampliar licença-maternidade em caso de internação
A CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 386/23, que amplia a duração...


Guarda Compartilhada
Oi pessoal, o tema a ser tratado hoje será a guarda compartilhada. A guarda compartilhada tem se tornado cada vez mais comum entre as...


TRT da 4ª região nega pagamento de horas de sobreaviso a funcionária que respondia mensagens de whatsapp após sua jornada de trabalho
O sobreaviso trata de modalidade de trabalho onde os funcionários, são obrigados a permanecerem em casa, aguardando um eventual chamado...


Tribunal mantém decisão que anula reajustes de plano de saúde sem respeito aos índices informados pela agência reguladora
O magistrado da 45ª Vara Cível de São Paulo em sentença decidiu pela nulidade de reajustes de 2 usuários de planos de saúde referente ao...


Tribunal de justiça de são paulo anula multas de trânsito em razão de ausência de notificação do infartor
O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou autos de infração e excluiu multas no qual o motorista alegou não ter sido notificado das...


Ministro anula sentença em razão da configuração de cerceamento de defesa comprovado pela negativa de acesso a imagens.
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, concedeu habeas corpus para anular um processo que investiga possível crime de...


Formas de trabalho tipicas de fim de ano
A lei brasileira prevê situações diferentes para a contratação de trabalhadores especificamente para essa importante época do ano. O...


Justiça determina que plano de saúde cubra realização de lipoaspiração para controle de doença.
O presente caso trata de paciente que teve negada cirurgia de lipoaspiração pelo plano de saúde, sob a justificativa de que tal...


Bancária é indenizada por assédio moral em razão de gravidez
Uma empregada de um banco foi indenizada no importe de R$ 50.000,00 , em razão de assédio moral sofrido em seu labor. Narrou a demandante...


Formalidades a serem seguidas para aditamento de contratos de locação.
O Contrato de locação é um dos tipos de contrato mais realizados no mundo jurídico. No entanto, após a finalização e assinatura pelas...


Não é prática abusiva venda de celular sem carregador quando há informação explicita de que os produtos são vendidos separadamente.
De acordo com decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, quando há informação clara, precisa e explícita de que aparelho celular...


Supermercado é condenado por revista vexatória em cliente
De acordo com o caso concreto, tal fato aconteceu em um supermercado de São Paulo, onde a consumidora ao sair do local onde fazia compras...


Projeto de Lei estabelece multa para instituição financeira que fizer empréstimo sem autorização do beneficiário.
Está sendo discutido Projeto de Lei que aplica multa às instituições financeiras que realizarem empréstimos consignados sem a expressa...


Terceirizada que desistiu de proposta de emprego deve indenizar candidato aprovado em seleção
Os empregadores que não atendem às expectativas dos funcionários ao contratá-los devem compensá-los pelas oportunidades perdidas Com esse...


Recém-nascido tem direito a cobertura pelo plano de saúde após 30º dia de nascimento.
O presente caso trata de bebê que logo após seu nascimento precisou realizar cirurgia cardíaca, sendo sua mãe dependente do plano de...


STJ decide ser abusiva a conduta de operadora de plano de saúde que impede consumidor negativado de contratar plano.
Pode a operadora de plano de saúde impedir a contratação de plano de saúde por consumidor negativado? O Superior Tribunal de Justiça...


Responsabilidade sobre débitos anteriores a arrematação de imóvel
Arrematei um imóvel, e este possui várias dívidas de condomínio, de quem será a responsabilidade pela quitação das mesmas? De quem...


Pode o devedor de alimentos ser intimado por meio de advogado sem poderes específicos?
Bem, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou intimação seguida de prisão civil contra um devedor de alimentos, por...


Pessoa casada pode firmar união estável?
Por unanimidade, a 2ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1º grau que indeferiu reconhecimento de união estável, após morte, com...


Pessoas com autismo podem ter seus planos de saúde cancelados?
Alguns meses atrás foi publicado em site a nível nacional que determinado plano de saúde estaria cancelando os planos de saúde de...
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