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STF amplia proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos do sexo masculino, travestis e transexuais
O referido tema foi analisado no Mandado de Injunção (MI) 7452, da sessão do dia 21 de fevereiro de 2025. Constatando-se que há uma...


TJSP AUTORIZA CONSULTA A PLATAFORMAS DIGITAIS PARA LOCALIZAÇÃO DE DEVEDOR DE MENSALIDADES ESCOLARES
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) permitiu que plataformas digitais como iFood, Rappi, Uber, 99 Táxi, Mercado Livre, Amazon e...


STJ decide que Selic deve ser aplicada como juros moratórios se sentença não determinar outra taxa
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando...


STJ fixa prescrição de Ressarcimento ao SUS por planos de saúde em cinco anos
A obrigação de ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos serviços prestados aos beneficiários de planos de saúde, prevista na Lei...


Juíza manda prefeitura nomear supervisora após desistência de 1ª colocada
A juíza de Direito do JEC e Criminal de Cabreúva/SP, determinou a nomeação de candidata aprovada em segundo lugar no concurso público...


TJSP determinou o pagamento de indenização de hóspede que teve mala subtraída em recepção de hotel
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, que...


Plano de saúde deve custear criopreservação de óvulos de paciente com câncer até o fim da quimioterapia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de...


Nova lei institui sistema nacional de informação sobre primeira infância
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.220/25, que altera o marco legal da primeira infância (lei 13.257/16) para...


TJ/AC suspende cobrança de dívida rural após perdas por El Niño
o TJ/AC, suspendeu a cobrança de uma cédula de crédito rural no valor de R$ 389,3 mil e determinou que o nome do devedor não seja...


Só juízo de falências pode desconsiderar pessoa jurídica
O ministro do STF, Gilmar Mendes, derrubou decisão do TRT da 2ª região que havia permitido à Justiça do Trabalho responsabilizar sócios...


Plano pagará materiais após autorizar cirurgia completa e voltar atrás
A 4ª vara Cível de Santo Amaro/SP, declarou a inexigibilidade de débito cobrado a beneficiária por hospital particular, condenando...


Mulher submetida a laqueadura sem permissão após quinto filho será indenizada
A 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP decidiu pela condenação do ente municipal por danos morais em virtude da realização de laqueadura...


1ª turma do STF mantém vínculo entre motoboy e empresa de entregas
A 1ª turma do STF confirmou decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo de emprego entre motoboy e empresa de entregas. A...


INSS terá de pagar pensão e R$ 100 mil a vítima da talidomida
A 4ª turma do TRF da 3ª região manteve decisão que determinou ao INSS a concessão de pensão especial vitalícia a uma mulher com síndrome...


Consumidor indenizará empresa por falsas acusações no Reclame Aqui
Após publicar reclamação com acusações infundadas contra empresa de administração condominial na plataforma Reclame Aqui, um consumidor...


Quais os direitos da mãe em caso de aborto gestacional e perda neonatal?
De acordo com a Lei 15.139 de maio de 2025, se a perda acontecer de forma espontânea, até a 23ª semana de gestação a mãe tem direito a 2...


Recém-nascido tem direito a cobertura pelo plano de saúde após 30º dia de nascimento.
O presente caso trata de bebê que logo após seu nascimento precisou realizar cirurgia cardíaca, sendo sua mãe dependente do plano de...


Receita desburocratiza compensação de crédito previdenciário após decisão judicial
A Receita Federal dispensou a necessidade de retificar a declaração para compensação de créditos previdenciários reconhecidos por...


TRT-4 reconhece vínculo de emprego e manda Uber registrar motorista
A 3ª turma do TRT da 4ª região reconheceu, por unanimidade, vínculo empregatício entre motorista de aplicativo e a Uber. A decisão...


Câmara aprova ampliar licença-maternidade em caso de internação
A CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 386/23, que amplia a duração...


Guarda Compartilhada
Oi pessoal, o tema a ser tratado hoje será a guarda compartilhada. A guarda compartilhada tem se tornado cada vez mais comum entre as...


TRT da 4ª região nega pagamento de horas de sobreaviso a funcionária que respondia mensagens de whatsapp após sua jornada de trabalho
O sobreaviso trata de modalidade de trabalho onde os funcionários, são obrigados a permanecerem em casa, aguardando um eventual chamado...


Tribunal mantém decisão que anula reajustes de plano de saúde sem respeito aos índices informados pela agência reguladora
O magistrado da 45ª Vara Cível de São Paulo em sentença decidiu pela nulidade de reajustes de 2 usuários de planos de saúde referente ao...


Tribunal de justiça de são paulo anula multas de trânsito em razão de ausência de notificação do infartor
O Tribunal de Justiça de São Paulo anulou autos de infração e excluiu multas no qual o motorista alegou não ter sido notificado das...
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