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A lei que define os conceitos de consumidor e fornecedor é a lei 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, ou CDC,...

Não é segredo para ninguém que os aplicativos de mensagens são uma das ferramentas mais utilizadas no mundo, o tem facilitado bastante...

Até 31 de dezembro de 2021, estão suspensas as determinações de desocupação de imóveis urbanos e de despejo, em virtude da Lei 14.216/21,...

A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD foi criada para a proteção dos dados, inclusive nos meios digitais, ela se aplica a todos, ou...

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A Lei do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criada em 1970 com o objetivo de garantir que o servidor...

Ficou decidido no âmbito do STF em 13/05/2021 que o ICMS não deve compor a base de cálculo o PIS/COFINS. Tal entendimento fortaleceu...

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Muito se discute acerca da responsabilidade de hospitais em situações em que são causados danos aos pacientes em razão do cometimento de...

No âmbito das relações consumeristas, a cobrança indevida de valores, por parte dos fornecedores, é prática comum, a exemplo dos...

Respaldado no entendimento de que a intimidade, a privacidade e o sigilo das comunicações devem ser resguardados, o Superior Tribunal de...

Por determinação constitucional, os cargos de provimento efetivo devem ser providos por meio de concurso de provas ou de provas e...

Vinculada ao Ministério da Saúde e tendo sido criada pela Lei 9.961/2000, a ANS é o órgão responsável pelo controle, fiscalização,...

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Examinam-se os principais pontos afetos à utilização da ação de exigir ou dar contas no sistema de construção a preço de custo. A...

Este texto trata do direito à nomeação de aprovados em concursos públicos em face da contratação de temporários. Welcome to your blog...