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Detran/DF indenizará candidato por recusar documento em prova da CNH
A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a condenação do Detran/DF ao pagamento de indenização a um candidato impedido de realizar o exame teórico para obtenção da CNH após a recusa de seu documento de identidade. O colegiado considerou a recusa desproporcional e entendeu que houve falha na prestação do serviço público, configurando violação ao direito à identidade pessoal do candidato. O candidato, que já havia realizado cinco provas anteriores com o mesmo do


Carrefour pagará R$ 50 mil por fornecer refeição com larvas a funcionários
A 2ª vara do Trabalho de Guarujá/SP condenou o Carrefour ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil a uma ex-funcionária, após reconhecer que a empresa fornecia refeições em condições inadequadas de higiene, com relatos comprovados de presença de larvas e insetos. A decisão foi proferida pelo juiz do Trabalho Eduardo José Matiota, que entendeu que a situação violou a dignidade da trabalhadora e comprometeu o meio ambiente laboral. Além da indenização p


Tutor de pitbull indenizará vizinhos por morte de pet e pagará cremação
Tutor de um cão da raça pitbull terá de indenizar seus vizinhos em decorrência da morte do animal de estimação deles. Assim decidiu a 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. Além da compensação por danos morais, arbitrada em R$ 1,5 mil para cada um dos autores da ação, o colegiado determinou o ressarcimento por danos materiais, concernente ao serviço de cremação do cão, no montante de R$ 2,1 mil. De acordo com o processo, a cerca divisória entre as propriedades apresentava det


Sem estudo técnico, juíza isenta pizzaria de pagar tarifa por poluição
A 6ª Vara Cível de Santana/SP declarou a ilegalidade da cobrança da tarifa de carga poluidora feita pela Sabesp - companhia de saneamento...


Plano de Saúde indenizará criança com TEA por cancelamento durante tratamentos
Plano de saúde deverá indenizar em R$ 4 mil por danos morais criança diagnosticada com TEA que teve contrato rescindido unilateralmente...


TRIBUNAL DE SÃO PAULO MANTÉM CONDENAÇÃO DE HOTEL APÓS HÓSPEDE FICAR PRESA NO ELEVADOR
A 28ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou a sentença que responsabilizou uma rede hoteleira pelo pagamento de R$ 3 mil em danos...


Loja indenizará ex-funcionária coagida a desistir de ação trabalhista
A 2ª turma do TRT da 12 região manteve condenação de loja de roupas ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a ex-vendedora que recebeu...


Latam é condenada por negar embarque de cão de apoio emocional
A 1ª turma Recursal do TJ/AC manteve sentença contra companhia aérea latam que negou o embarque de cão de apoio emocional, mesmo a tutora...


STF amplia proteção da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos do sexo masculino, travestis e transexuais
O referido tema foi analisado no Mandado de Injunção (MI) 7452, da sessão do dia 21 de fevereiro de 2025. Constatando-se que há uma...


TJSP AUTORIZA CONSULTA A PLATAFORMAS DIGITAIS PARA LOCALIZAÇÃO DE DEVEDOR DE MENSALIDADES ESCOLARES
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) permitiu que plataformas digitais como iFood, Rappi, Uber, 99 Táxi, Mercado Livre, Amazon e...


STJ decide que Selic deve ser aplicada como juros moratórios se sentença não determinar outra taxa
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando...


STJ fixa prescrição de Ressarcimento ao SUS por planos de saúde em cinco anos
A obrigação de ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos serviços prestados aos beneficiários de planos de saúde, prevista na Lei...


Juíza manda prefeitura nomear supervisora após desistência de 1ª colocada
A juíza de Direito do JEC e Criminal de Cabreúva/SP, determinou a nomeação de candidata aprovada em segundo lugar no concurso público...


TJSP determinou o pagamento de indenização de hóspede que teve mala subtraída em recepção de hotel
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, que...


Plano de saúde deve custear criopreservação de óvulos de paciente com câncer até o fim da quimioterapia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de...


Nova lei institui sistema nacional de informação sobre primeira infância
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.220/25, que altera o marco legal da primeira infância (lei 13.257/16) para...


TJ/AC suspende cobrança de dívida rural após perdas por El Niño
o TJ/AC, suspendeu a cobrança de uma cédula de crédito rural no valor de R$ 389,3 mil e determinou que o nome do devedor não seja...


Só juízo de falências pode desconsiderar pessoa jurídica
O ministro do STF, Gilmar Mendes, derrubou decisão do TRT da 2ª região que havia permitido à Justiça do Trabalho responsabilizar sócios...


Plano pagará materiais após autorizar cirurgia completa e voltar atrás
A 4ª vara Cível de Santo Amaro/SP, declarou a inexigibilidade de débito cobrado a beneficiária por hospital particular, condenando...


Mulher submetida a laqueadura sem permissão após quinto filho será indenizada
A 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP decidiu pela condenação do ente municipal por danos morais em virtude da realização de laqueadura...


1ª turma do STF mantém vínculo entre motoboy e empresa de entregas
A 1ª turma do STF confirmou decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu vínculo de emprego entre motoboy e empresa de entregas. A...


INSS terá de pagar pensão e R$ 100 mil a vítima da talidomida
A 4ª turma do TRF da 3ª região manteve decisão que determinou ao INSS a concessão de pensão especial vitalícia a uma mulher com síndrome...


Consumidor indenizará empresa por falsas acusações no Reclame Aqui
Após publicar reclamação com acusações infundadas contra empresa de administração condominial na plataforma Reclame Aqui, um consumidor...


Quais os direitos da mãe em caso de aborto gestacional e perda neonatal?
De acordo com a Lei 15.139 de maio de 2025, se a perda acontecer de forma espontânea, até a 23ª semana de gestação a mãe tem direito a 2...
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