As penalidades em virtude do descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados –LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD foi criada para a proteção dos dados, inclusive nos meios digitais, ela se aplica a todos, ou seja, por órgãos públicos, empresas privadas e até mesmo por pessoas físicas que faça tratamento de dados. Apesar da LGPD exigir o consentimento dos usuários para utilização dos seus dados, existem algumas exceções no qual a LGPD não precisará ser aplicada, como nos casos de tratamento de dados pessoais realizados por pessoa natural para fins e