As mais novas notícias por nossos especialistas

A reforma da Previdência estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios a cada ano. Confira abaixo as mudanças no ano de 2022. Aposentadoria por idade A previsão é do acréscimo de seis meses a cada ano para as mulheres a partir do ano de 2019 até chegar a 62 anos em 2023. Agora em 2022, a idade mínima para mulheres é de 61 anos e meio. Para homens, a idade mínima está fixada em 65 anos desde 2019 e permanece sem alterações. Para ambos os se

De acordo com o artigo 391-A e seguintes da Consolidação das Lei das Trabalho - CLT, a empregada gestante possui estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Merece destaque que, ainda de acordo com a legislação, além da garantia da estabilidade da gestante durante o prazo do aviso prévio, seja ele indenizado ou trabalhado, a empregada gestante também tem estabilidade provisória durante o contrato por tempo determinado, desde que preenchidos dois

A lei 14.112/2020 alterou a lei 11.101/2005 para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à decretação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. Nos termos da nova regência ficou vedado o prosseguimento das execuções relativas a créditos ou obrigações sujeitos à falência ou recuperação judicial ajuizadas contra o devedor solidário. Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I -