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Solução de litígios
Estudar e encaminhar a solução de litígios sobre matérias legais, oriundos de órgãos regionais ou decorrentes de divergências de interpretação.
Advocacia
preventiva
Exercer advocacia preventiva, interpretando documentos legais de natureza e hierarquias diversas, para conhecimento oportuno dos órgãos neles interessados.
Pareceres
jurídicos
Dar parecer sobre aspectos jurídicos, nos campos de sua especialidade, para orientação.
Estudo de documentos
Estudar, preparar e apreciar documentos contratuais de toda espécie, de conformidade com as normas específicas ao caso concreto.
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A importância do Planejamento Tributário para os Hospitais e Clínicas Médicas com foco para o futuro:
1 - Evitar a incidência desnecessária de tributos
2 - Reduzir os valores a serem recolhidos, levando em consideração uma análise legal
3 - Revisão de valores para manter o equilíbrio contratual na assistência complementar à saúde
Precatórios
Dúvidas Frequentes sobre Precatórios
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Todas as empresas podem utilizar-se dos créditos judiciais com os benefícios da Lei 6.410?Sim. Desde que os produtos importados não estejam dento das exceções previstas em lei, como derivados de petróleo, dentre outros.
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Há necessidade da empresa adquirente possuir filial no estado de Alagoas para se utilizar dos créditos?Há duas possibilidades. A primeira é possuir uma filial no Estado de Alagoas. A segunda opção é importar através de trading, empresas especializadas em realizar operações de importação e exportação.
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Há necessidade da aquisição do crédito integral de um processo ou pode haver compra parcial?Não. Os créditos são fracionados por autor do processo original, inclusive, nada impede que sejam utilizados partes de tais créditos individuais, tudo de acordo com a necessidade da empresa.
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Como se dá a utilização do crédito? Ela é feita em uma única operação ou pode ser feita parceladamente?Após criada a conta gráfica, os créditos nela incluídos poderão ser utilizados quando a empresa adquirente achar conveniente.
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Todas as empresas podem utilizar-se dos créditos judiciais com os benefícios da Lei 6.410?Sim. Desde que os produtos importados não estejam dento das exceções previstas em lei, como derivados de petróleo, dentre outros.
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Há necessidade da empresa adquirente possuir filial no estado de Alagoas para se utilizar dos créditos?Há duas possibilidades. A primeira é possuir uma filial no Estado de Alagoas. A segunda opção é importar através de trading, empresas especializadas em realizar operações de importação e exportação.
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Há necessidade da aquisição do crédito integral de um processo ou pode haver compra parcial?Não. Os créditos são fracionados por autor do processo original, inclusive, nada impede que sejam utilizados partes de tais créditos individuais, tudo de acordo com a necessidade da empresa.
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Como se dá a utilização do crédito? Ela é feita em uma única operação ou pode ser feita parceladamente?Após criada a conta gráfica, os créditos nela incluídos poderão ser utilizados quando a empresa adquirente achar conveniente.