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A importância do Planejamento Tributário para os Hospitais e Clínicas Médicas com foco para o futuro:

1 - Evitar a incidência desnecessária de tributos

2 - Reduzir os valores a serem recolhidos, levando em consideração uma análise legal

3 - Revisão de valores para manter o equilíbrio contratual na assistência complementar à saúde

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Precatórios

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Dúvidas Frequentes sobre Precatórios

Todas as empresas podem utilizar-se dos créditos judiciais com os benefícios da Lei 6.410?


Sim. Desde que os produtos importados não estejam dento das exceções previstas em lei, como derivados de petróleo, dentre outros.




Há necessidade da empresa adquirente possuir filial no estado de Alagoas para se utilizar dos créditos?


Há duas possibilidades. A primeira é possuir uma filial no Estado de Alagoas. A segunda opção é importar através de trading, empresas especializadas em realizar operações de importação e exportação.




Há necessidade da aquisição do crédito integral de um processo ou pode haver compra parcial?


Não. Os créditos são fracionados por autor do processo original, inclusive, nada impede que sejam utilizados partes de tais créditos individuais, tudo de acordo com a necessidade da empresa.




Como se dá a utilização do crédito? Ela é feita em uma única operação ou pode ser feita parceladamente?


Após criada a conta gráfica, os créditos nela incluídos poderão ser utilizados quando a empresa adquirente achar conveniente.





Como se daria a compra do crédito junto ao cedente?


O contrato é mantido diretamente com o servidor e o pagamento somente efetuado após a transferência efetiva do crédito, isto é, após a publicação no Diário Oficial do Estado do Termo de Certificação.




Existe risco nesta operação?


O risco da operação é praticamente inexistente, tendo em vista a participação direta da Secretaria de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, além da circunstancia de não haver o dispêndio de qualquer quantia até a efetiva transferência do crédito, com o aval do Estado de Alagoas.




De que forma e em que momento deve ser realizado o pagamento pela compra de crédito?


Com o advento do Decreto n°. 4.830/10, a questão do pagamento ocorre em um único momento, isto é, a parcela referente à aquisição do crédito deve ser paga quando a empresa necessitar compensá-lo, efetivando sua transferência junto a SEFAZ com a abertura da conta gráfica.




Existem outras despesas para o  pagamento do débito tributário? Quais são elas?


Como se disse, o crédito judicial compensa 100% (cem por cento) do valor do débito, não havendo, desta forma, nenhum valor a ser pago.