As mais novas notícias por nossos especialistas

Ficou decidido no âmbito do STF em 13/05/2021 que o ICMS não deve compor a base de cálculo o PIS/COFINS. Tal entendimento fortaleceu ainda mais a tese de que o ISS também não deve compor a base de cálculo do PIS/COFINS pela mesma fundamentação, qual seja, a exação não se confunde com faturamento para fins de incidência das contribuições. Com efeito, é que, assim como o ICMS, o ISS é mero ingresso financeiro na contabilidade do contribuinte e não se confunde com patrimônio

Muito se discute acerca da responsabilidade de hospitais em situações em que são causados danos aos pacientes em razão do cometimento de erro médico. Os Tribunais tem entendido que o fato do paciente ter sofrido danos em razão de atos cometidos pelo médico, dentro das dependências do nosocômio, não autorizam a responsabilização civil hospitalar. Muito embora os procedimentos médicos tenham sido realizados em suas dependências, o STJ tem afastado a responsabilidade objetiva do