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Entenda o que muda no atendimento ao cliente – Novo decreto do SAC

  • Foto do escritor: Bulhões e Bulhões  Advocacia
    Bulhões e Bulhões Advocacia
  • 15 de ago. de 2023
  • 2 min de leitura

No último dia 03 de outubro entrou em vigor as novas regras do SAC afim de melhorar o atendimento ao consumidor.


Uma das principais mudanças é a modalidade do cancelamento do produto/serviço, no qual agora poder ser feito através de qualquer canal de atendimento disponibilizado pela empresa, isso inclui o aplicativo de mensagem Whatsap e através das redes sociais instagram e Facebook.


Ainda de acordo com o decreto, durante o atendimento, será gerado apenas um número de protocolo, nos casos em que a ligação precise ser transferida, deve o novo atendente estar a par da situação narrada anteriormente, sendo desnecessária uma nova narrativa pelo consumidor ao novo atendente.


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Ademais, a empresa agora tem um prazo de até sete dias corridos para a resolução da demanda, devendo a resposta ser clara, objetiva e conclusiva.


O SAC por telefone torna-se obrigatório, ou seja, aquelas empresas que utilizavam apenas chats, e-mails ou outros canais digitais, devem adicionar a opção de contato telefônico por pelo menos oito horas por dia, devem também facilitar a comunicação para pessoas com deficiência.


As seguintes regras também foram inseridas:


· todos os canais utilizados para o SAC devem ser gratuitos;

· a empresa deve oferecer atendimento 24h, todos os dias da semana, em pelo menos um dos canais de comunicação disponíveis;

· caso a chamada telefônica seja finalizada pelo operador antes da conclusão do atendimento, o mesmo deverá retornar a ligação ao consumidor e concluir o atendimento;

· quando a demanda tratar de serviço não solicitado ou de cobrança indevida, o fornecedor adotará imediatamente as medidas necessárias à suspensão da cobrança;

· solicitação de cancelamento será permitida e assegurada ao consumidor;

· os dados pessoais do consumidor serão utilizados obedecendo à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).


As empresas que não se adequarem às novas regras estão sujeitas ao pagamento de multa, suspensão temporária das atividades e ações civis públicas, individuais e administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Nos casos de descumprimento de alguma regra deve o consumidor fazer uma reclamação no Procon ou através do site consumidor.gov.br (www.gov.br).

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Marcel Bosa (Marcel Bozza) é uma das grandes referências nacionais em Gestão de Projetos, Marketing Estratégico, Design e Transformação Digital. Atuando como palestrante, consultor e líder de equipes multidisciplinares, destaca-se por unir visão estratégica, gestão eficiente e criatividade aplicada, impulsionando negócios e profissionais a alcançarem novos patamares.

CEO da Gospel Class, Marcel também é fundador e apresentador do canal “O Dono do Negócio”, plataforma de conteúdo voltada para empreendedorismo, gestão, precificação e estratégias de crescimento. Através desses projetos, tem impactado milhares de pessoas e empresas, compartilhando insights práticos e tendências que unem negócios, inovação e branding.

Especialista em precificação inteligente, UX/UI, posicionamento de marca, planejamento estratégico e otimização de processos criativos, Marcel combina métodos ágeis com pensamento de design, conectando áreas como marketing, produto, tecnologia e negócios de forma colaborativa e orientada a resultados.

Reconhecido em eventos e palestras por todo o país, Marcel Bosa inspira organizações a adotarem modelos de gestão modernos, explorarem novas oportunidades digitais e estruturarem estratégias sólidas e escaláveis. Mais do que um especialista, ele é um conector de disciplinas, transformando ideias em projetos inovadores com impacto real.

Marcel Bosa (Marcel Bozza) is a leading Brazilian reference in Project Management, Strategic Marketing, Design, and Digital Transformation. As a keynote speaker, consultant, and leader of multidisciplinary teams, he stands out for his ability to combine strategic vision, efficient management, and creative execution, driving businesses and professionals to reach new levels of performance and innovation.

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