Responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços nas relações de consumo
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Até 31 de dezembro de 2021, estão suspensas as determinações de desocupação de imóveis urbanos e de despejo, em virtude da Lei 14.216/21,...
As penalidades em virtude do descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados –LGPD
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A importância de uma consultoria jurídica para sua empresa
A consultoria trabalhista consiste em atuar de modo preventiva, diretamente nos procedimentos empresariais durante toda a relação...
Revisão do PASEP
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Ficou decidido no âmbito do STF em 13/05/2021 que o ICMS não deve compor a base de cálculo o PIS/COFINS. Tal entendimento fortaleceu...
Incidência do imposto de renda sobre lucros e dividendos
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A lei 14.112/20 e seus efeitos sobre a execução contra sócio solidário na Justiça do Trabalho
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Divulgação de conversas do whatsapp sem autorização e do consequente dever de indenizar
Respaldado no entendimento de que a intimidade, a privacidade e o sigilo das comunicações devem ser resguardados, o Superior Tribunal de...
Planos de saúde - Procedimentos não elencados no rol estabelecido pela ANS
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