Motorista que causou acidente ao furar sinal vermelho deverá indenizar motociclista
Inicialmente, cumpre frisar que um homem dirigia uma caminhonete em uma via, perto da rodoviária de Brazlândia/DF, quando avançou o...
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Locatário de imóvel possui legitimidade ativa (ad causam) para ajuizar ação anulatória de débito
Inicialmente, vale frisar que o atributo jurídico da legitimidade ad causam corresponde a uma condição da ação, que consiste na...
Lei equipara injúria racial ao crime de racismo
A injúria racial é ofensa a alguém, um indivíduo, em razão da raça, cor, etnia, religião ou origem. Já o crime de racismo ocorre quando o...
Idosa que esperou 5 horas para atendimento em agência bancária deverá ser indenizada
Uma mulher, de 62 anos, se dirigiu até uma agência bancária do Banco Mercantil do Brasil com o propósito de dar início ao recebimento de...
Consumidor que ingeriu larvas em chocolate será indenizado pela empresa fabricante
Um homem de Criciúma/SC adquiriu em um supermercado chocolates, dentre eles 02 (dois) bombons “Sonhos de Valsa”, fabricados pela empresa...
Adiamento da prova do concurso público da Polícia Civil do Estado do Paraná em 2021
I – DOS FATOS De início, cabe esclarecer que o Estado do Paraná abriu processo seletivo de 400 vagas para delegados, investigadores e...
A violação dos direitos humanos na imigração venezuelana para o Brasil
I – INTRODUÇÃO A atual imigração ao Brasil surge em virtude da necessidade de a população fugir de um regime que está deixando muita...
É possível requerer judicialmente o pagamento de pensão pelos avós?
Os alimentos em sentido amplo podem ser definidos como tudo aquilo que seja essencial para uma existência digna, como educação, saúde,...
Aposentada deverá ser indenizada por banco devido à cobrança de anuidade de cartão
Uma mulher da Paraíba sofreu um desconto de forma indevida em sua aposentadoria oriundo de cobrança de anuidade de cartão de crédito do...
Novo Renajud possibilitará bloqueio on-line de carteira de motorista
No judiciário é possível requerer restrição de veículos para quitação de débitos dos devedores. Esse sistema funciona de forma on-line e...
Validade das contratações eletronicas
A contratação de forma eletrônica tem sido amplamente utilizada, desde o advento da Medida Provisória 2.200-2, que é responsável por...
TRT-10 garante pagamento de auxílio alimentação em período de suspensão de contrato
Com base na Lei 14.020/2020 – que instituiu o plano emergencial de manutenção de emprego e renda durante a pandemia de covid-19 -, no...
STJ reforma decisão que condena médico a condenação dupla
O Superior Tribunal de Justiça, por meio da 3ª Turma, em recente julgado deu parcial provimento ao recurso especial ajuizado por um...
TST entende que shopping pode cobrar estacionamento de empregados dos lojistas
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso que pedia que determinado Shopping Center fornecesse vagas de...
TST anula decisão que impedia clube de futebol com dívidas trabalhistas de participar de competições
Para o Tribunal Superior do Trabalho é nulo ato judicial que impede clube de futebol de se inscrever ou de participar de competições...
Prazo para implantação de benefícios pelo inss
Para fins de resolver grande controvérsia que havia sobre os prazos do INSS para fins de analisar os pedidos de benefícios, o STF...
Entenda o que muda no atendimento ao cliente – Novo decreto do SAC
No último dia 03 de outubro entrou em vigor as novas regras do SAC afim de melhorar o atendimento ao consumidor. Uma das principais...
CPF será único registro de identificação
No dia 11 de janeiro de 2023, foi sancionada a Lei de nº 14.534, no qual determina que o Cadastro da Pessoa Física (CPF) será o único...
MEI terá aumento na parcela de contribuição mensal
Com o aumento do salário mínimo, que passará a ser de R$ 1320,00 em 2023, a contribuição mensal do MEI também irá aumentar nesse ano....
O empregado que não teve carteira assinada possui algum direito?
É muito importante esclarecer que mesmo que o empregador não assine a Carteira de Trabalho do empregado, este deve ter seus direitos...
Quando o salário-maternidade pode ser estendido?
Como é de conhecimento de todos as mães tem direito a receber o salário-maternidade durante a licença-maternidade. Em regra, o benefício...
Companhia aérea deverá indenizar em danos morais passageira que viajou no chão de aeronave
Durante uma viagem de avião, através da antiga companhia aérea Alitalia, vindo da Itália com destino ao Brasil, uma mãe brasileira,...
Requisitos necessários para requerer judicialmente remédios pelo SUS
A Constituição Federal de 1988 assegura o direito a saúde como direito fundamental, tendo os poderes públicos o dever de fornecer...
Quando o trabalhador pode faltar sem prejuízo do seu salário?
Muitos trabalhadores ficam em dúvida ou até mesmo desconhecem os seus direitos em relação as faltas ao trabalho sem prejuízo do salário....
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