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Evolução no tocante a responsabilidade dos provedores de conexão
Antes da vigência do Marco Civil da Internet, provedores de aplicação e conexão eram responsabilizados extrajudicialmente pelo conteúdo...


É obrigatório liberar funcionário durante o Carnaval?
Chegando as festividades de Carnaval, após alguns anos de limitações pela pandemia da COVID-19, surgem incertezas sobre a possibilidade...


Descabe decretação de perda do benefício da gratuidade de justiça por sanção por litigância de má-fé
Para o STJ não é possível decretar a perda do benefício da gratuidade de Justiça como sanção por litigância de má-fé. No entendimento do...


Ferramentas de busca na internet, concorrência desleal na internet?
O mundo digital realiza negócios a todo momento e não pode ficar à margem da lei. Quando nos deparamos com os provedores de busca, a cada...


Responsabilidade de bancos em golpes
Os golpes bancários estão cada vez mais frequentes no Brasil e, conforme o avanço da tecnologia, eles ficam cada vez mais elaborados,...


Prova de vida junto ao INSS
De acordo com a portaria nº 1.408, de 02 de fevereiro de 2022, resolveu que a comprovação da prova de vida para aposentados, pensionistas...


Mulher atingida por jato de gasolina em posto será indenizada por danos morais
Em 17/07/2021, uma mulher, então com 16 anos, se deslocava em automóvel até um culto religioso com suas amigas. Em certo momento, o...


Plano de saúde deve cobrir home care?
Recentemente, uma idosa foi atendida por médicos na ala de emergência de um hospital em Pernambuco em estado grave e necessitava...


Motorista que causou acidente ao furar sinal vermelho deverá indenizar motociclista
Inicialmente, cumpre frisar que um homem dirigia uma caminhonete em uma via, perto da rodoviária de Brazlândia/DF, quando avançou o...


Locatário de imóvel possui legitimidade ativa (ad causam) para ajuizar ação anulatória de débito
Inicialmente, vale frisar que o atributo jurídico da legitimidade ad causam corresponde a uma condição da ação, que consiste na...


Lei equipara injúria racial ao crime de racismo
A injúria racial é ofensa a alguém, um indivíduo, em razão da raça, cor, etnia, religião ou origem. Já o crime de racismo ocorre quando o...


Idosa que esperou 5 horas para atendimento em agência bancária deverá ser indenizada
Uma mulher, de 62 anos, se dirigiu até uma agência bancária do Banco Mercantil do Brasil com o propósito de dar início ao recebimento de...


Consumidor que ingeriu larvas em chocolate será indenizado pela empresa fabricante
Um homem de Criciúma/SC adquiriu em um supermercado chocolates, dentre eles 02 (dois) bombons “Sonhos de Valsa”, fabricados pela empresa...


Adiamento da prova do concurso público da Polícia Civil do Estado do Paraná em 2021
I – DOS FATOS De início, cabe esclarecer que o Estado do Paraná abriu processo seletivo de 400 vagas para delegados, investigadores e...


A violação dos direitos humanos na imigração venezuelana para o Brasil
I – INTRODUÇÃO A atual imigração ao Brasil surge em virtude da necessidade de a população fugir de um regime que está deixando muita...


É possível requerer judicialmente o pagamento de pensão pelos avós?
Os alimentos em sentido amplo podem ser definidos como tudo aquilo que seja essencial para uma existência digna, como educação, saúde,...


Aposentada deverá ser indenizada por banco devido à cobrança de anuidade de cartão
Uma mulher da Paraíba sofreu um desconto de forma indevida em sua aposentadoria oriundo de cobrança de anuidade de cartão de crédito do...


Novo Renajud possibilitará bloqueio on-line de carteira de motorista
No judiciário é possível requerer restrição de veículos para quitação de débitos dos devedores. Esse sistema funciona de forma on-line e...


Validade das contratações eletronicas
A contratação de forma eletrônica tem sido amplamente utilizada, desde o advento da Medida Provisória 2.200-2, que é responsável por...


TRT-10 garante pagamento de auxílio alimentação em período de suspensão de contrato
Com base na Lei 14.020/2020 – que instituiu o plano emergencial de manutenção de emprego e renda durante a pandemia de covid-19 -, no...


STJ reforma decisão que condena médico a condenação dupla
O Superior Tribunal de Justiça, por meio da 3ª Turma, em recente julgado deu parcial provimento ao recurso especial ajuizado por um...


TST entende que shopping pode cobrar estacionamento de empregados dos lojistas
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso que pedia que determinado Shopping Center fornecesse vagas de...


TST anula decisão que impedia clube de futebol com dívidas trabalhistas de participar de competições
Para o Tribunal Superior do Trabalho é nulo ato judicial que impede clube de futebol de se inscrever ou de participar de competições...


Prazo para implantação de benefícios pelo inss
Para fins de resolver grande controvérsia que havia sobre os prazos do INSS para fins de analisar os pedidos de benefícios, o STF...
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