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É possível reduzir o horário de almoço para encerrar o expediente mais cedo?
De acordo com o artigo 71 da CLT, em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda seis horas é obrigatória a concessão de um intervalo...


Como o dolo influencia o negócio jurídico
De início, é importante conceituar a definição do negócio jurídico, sendo este, uma relação firmada entre duas ou mais partes dentro dos...


Casal não recebeu fotos da cerimônia de seu casamento será indenizado em danos materiais e morais
Um casal de Ceilândia/DF realizou a cerimônia de seu casamento em dezembro de 2020, tendo contratado um fotógrafo para realizar, por meio...


Burguer king irá indenizar funcionário que recebia lanche incompleto como punição
Um funcionário de um dos estabelecimentos da franquia Burguer King, uma das maiores do planeta, na cidade de São Paulo, denunciou o...


Beneficiário não precisa devolver valores recebidos de boa-fé por erro do INSS
A tese foi fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 979, que foi firmada no seguinte sentido: Com relação aos pagamentos...


Adicional de transferência deve ser pago a portador de cargo de confiança
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um ex-gerente-geral bancário deveria receber um bônus de transferência por ter que se mudar...


Inconstitucionalidade da negativa de registro de aposentadoria pelos tribunais de contas
DA INCONSTITUCIONALIDADE DA NEGATIVA DE REGISTRO DE APOSENTADORIA PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM CASO DE MUDANÇA DE REGIME DO SERVIDOR...


A validade da gravação telefônica como prova
Inicialmente, cabe esclarecer que gravação telefônica corresponde a um meio de prova que obriga a presença de dois interlocutores na...


Empregado que ouvia piadas acerca de sua higiene será indenizado por danos morais
Um homem residente na Grande São Paulo, que trabalhava para as empresas Motorola do Brasil, Banco Itaú e Atento Brasil S/A (operadora de...


Caso haja avarias em veículos causadas por motorista embrigado, há impedimento de cobertura
Um homem de Santa Catarina, que estava conduzindo o seu veículo automotor sob efeito de álcool, se envolveu em uma colisão frontal em uma...


Tendências jurídicas sobre a advocacia
Vou conversar um pouco com vocês hoje sobre as tendências jurídicas sobre a Advocacia, ou seja, das atividades que estão em alta na área...


Bem de família dado como garantia por fiador em contrato de locação tem penhora validada
O STJ, por meio de sua segunda seção, fixou a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de...


Companhia aérea deverá indenizar consumidores que ficaram muitas horas sem malas
Companhia aérea deverá indenizar consumidores que ficaram muitas horas sem malas após chegada ao destino de viagem Em 2020, um casal de...


Fornecedora que fizer cobranças de dívidas prescritas deverá indenizar consumidores em danos morais
Uma mulher residente de São Carlos/SP, Bianca Graciella Alonso dos Santos, recebeu, em 2022, por meio de ligações telefônicas, diversas...


Supermercado deve indenizar consumidor que teve veículo furtado em estacionamento
Um homem resolveu fazer compras em um supermercado do Grupo Pão de Açúcar em Brasília/DF, se dirigindo ao estabelecimento através de uma...


MEI tem direito a desconto na compra do carro 0km
O microempreendedor individual tem acesso a benefícios exclusivos ao contribuir corretamente junto ao INSS, entre essas vantagens, o MEI...


Empregado que apresentou atestado médico e foi passear na praia demitido por justa causa
Um empregado que atuava como vendedor em um estabelecimento comercial localizado no Estado de São Paulo apresentou atestado médico à sua...


Pessoa casada pode firmar união estável?
Por unanimidade, a 2ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1º grau que indeferiu reconhecimento de união estável, após morte, com...


STF define que acordado prevalece sobre o legislado mesmo antes da reforma trabalhista
A reforma trabalhista de 2017 define que acordos e convenções coletivas se sobrepõem às leis trabalhistas, mas pendia analise sobre os...


Superior tribunal de justiça estabelece prazo de renovação obrigatória de locação comercial
Os contratos de locação são tipos de contratos bem comuns em nossa sociedade, podendo a locação ocorrer em ambiente urbano e rural, de...


Os reais requisitos para a validade de um contrato
Muito se discute a respeito da validade jurídica de acordos, entretanto, você sabe quais são os reais requisitos para a validade de um...


São constitucionalmente válidos os bloqueios de CNH e passaporte nas execuções trabalhistas?
Na fase de execução, algumas medidas não são suficientes para garantir o efetivo pagamento. Diante de uma execução frustrada, é normal...


Tribunal Regional do Trabalho afasta hora extra através do uso do app de mensagem após o expediente
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) não reconheceu serem devidas horas extras entre um empregado e uma empresa de...


Adicional de insalubridade pressupõe classificação da atividade na relação oficial elaborada pelo MT
O TST, por meio da sua Quinta Turma, aplicou entendimento majoritário de que constatação da insalubridade por laudo pericial não basta...
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