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Saiba quem pode ser isento da declaração do Imposto de Renda
Isento da declaração de imposto de renda


A inconstitucionalidade da Taxa de Incêndio
I – DO CONCEITO DE TAXA Inicialmente, vale salientar que, conforme prescreve o artigo 145, II, da Constituição Federal, a União, Estados,...


Caso não haja flagrante, é ilícita busca por suspeito através de invasão de domicílio
De acordo com entendimento recente da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, asimples suspeita, com base em denúncia anônima, de...


Após ficar 6 meses preso por engano, homem será reparado em R$ 60.000,00 pelo Estado de São Paulo
O marceneiro Nelson Neves Souza Junior, morador do Estado de São Paulo, foi confundido com o autor de um crime e, de forma injusta, ficou...


Interrupção indevida do serviço de fornecimento de água por 05 (cinco) dias seguidos enseja reparaçã
Uma moradora de Fernandópolis/SP, conhecida como Orenice Rodrigues da Silva,mesmo estando adimplente com todas contas de fornecimento de...


Reflexos da reforma da previdência social em 2022
A reforma da Previdência estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios a cada ano. Confira abaixo as...


O que fala a legislação sobre a gravidez durante o contrato de experiência?
De acordo com o artigo 391-A e seguintes da Consolidação das Lei das Trabalho - CLT, a empregada gestante possui estabilidade desde a...


Black friday - erro na oferta e a vinculação do fornecedor
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a publicidade vincula o fornecedor. No entanto, quando a oferta se mostrar...


Indenização por corpo estranho em alimento independe da ingestão
A segunda seção do STJ encerra divergência e define que o pagamento de dano moral decorrente da presença de corpo estranho em alimento...


Pode o médico recusar o atendimento a paciente?
A relação médico paciente é uma relação que se baseia na confiança e na lealdade, onde as partes devem estar confortáveis durante toda...


Inovação das provas no judiciário
Quando surge a necessidade de recorrermos ao judiciário, sabemos da importância das provas a fim de comprovar um fato ou um...


Negativa de tratamento pelo plano de saúde e a possibilidade de responsabilização pelo dano material
Ao longo de nossas vidas, vários infortúnios podem nos acontecer, atingindo diretamente nossa integridade física e saúde. Assim, para um...


Embriaguez de motorista não justifica recusa de cobertura de seguro de vida pela seguradora
É sabido que ao motorista que dirige alcoolizado podem ser impostas inúmeras sanções, desde aplicação de multas, bem como apreensão da...


O direito trabalhista e a “uberização” do trabalho economia de compartilhamento
O termo uberização é derivado do nome da empresa Uber Technologies Inc. fundada em 2009, que se popularizou a partir da relação informal...


Atipicidade dos meios executivos quanto às obrigações de pagar
ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS COMO SÍMBOLO DE EFICIÊNCIA E PROTAGONISMO JUDICIAL NA PROCESSUALÍSTICA MODERNA A ineficácia prática da...


Lojas não podem cobrar juros acima de 12% ao ano
O STJ decidiu que lojas ou empresas assemelhadas estão limitadas à cobrança de juros de 1% ao mês ou 12% ano. Trata-se da aplicação do...


Responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços nas relações de consumo
A lei que define os conceitos de consumidor e fornecedor é a lei 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, ou CDC,...


Comunicação pelos aplicativos de mensagem fora do horário de trabalho pode gerar hora extra.
Não é segredo para ninguém que os aplicativos de mensagens são uma das ferramentas mais utilizadas no mundo, o tem facilitado bastante...


O cumprimento de medidas que resultem em desocupação de imóvel estão suspensas até dezembro de 2021
Até 31 de dezembro de 2021, estão suspensas as determinações de desocupação de imóveis urbanos e de despejo, em virtude da Lei 14.216/21,...


As penalidades em virtude do descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados –LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD foi criada para a proteção dos dados, inclusive nos meios digitais, ela se aplica a todos, ou...


A importância de uma consultoria jurídica para sua empresa
A consultoria trabalhista consiste em atuar de modo preventiva, diretamente nos procedimentos empresariais durante toda a relação...


Revisão do PASEP
A Lei do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criada em 1970 com o objetivo de garantir que o servidor...


ISS não compõe base de calculo do PIS e da COFINS
Ficou decidido no âmbito do STF em 13/05/2021 que o ICMS não deve compor a base de cálculo o PIS/COFINS. Tal entendimento fortaleceu...


Incidência do imposto de renda sobre lucros e dividendos
É inegável que o estado brasileiro padece ardentemente de uma ampla reforma tributária com vistas à obtenção de uma maior justiça social...
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