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O que fala a legislação sobre a gravidez durante o contrato de experiência?
De acordo com o artigo 391-A e seguintes da Consolidação das Lei das Trabalho - CLT, a empregada gestante possui estabilidade desde a...
Indenização por corpo estranho em alimento independe da ingestão
A segunda seção do STJ encerra divergência e define que o pagamento de dano moral decorrente da presença de corpo estranho em alimento...
Pode o médico recusar o atendimento a paciente?
A relação médico paciente é uma relação que se baseia na confiança e na lealdade, onde as partes devem estar confortáveis durante toda...
Inovação das provas no judiciário
Quando surge a necessidade de recorrermos ao judiciário, sabemos da importância das provas a fim de comprovar um fato ou um...
Negativa de tratamento pelo plano de saúde e a possibilidade de responsabilização pelo dano material
Ao longo de nossas vidas, vários infortúnios podem nos acontecer, atingindo diretamente nossa integridade física e saúde. Assim, para um...
Embriaguez de motorista não justifica recusa de cobertura de seguro de vida pela seguradora
É sabido que ao motorista que dirige alcoolizado podem ser impostas inúmeras sanções, desde aplicação de multas, bem como apreensão da...
Lojas não podem cobrar juros acima de 12% ao ano
O STJ decidiu que lojas ou empresas assemelhadas estão limitadas à cobrança de juros de 1% ao mês ou 12% ano. Trata-se da aplicação do...
Responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços nas relações de consumo
A lei que define os conceitos de consumidor e fornecedor é a lei 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, ou CDC,...
Comunicação pelos aplicativos de mensagem fora do horário de trabalho pode gerar hora extra.
Não é segredo para ninguém que os aplicativos de mensagens são uma das ferramentas mais utilizadas no mundo, o tem facilitado bastante...
O cumprimento de medidas que resultem em desocupação de imóvel estão suspensas até dezembro de 2021
Até 31 de dezembro de 2021, estão suspensas as determinações de desocupação de imóveis urbanos e de despejo, em virtude da Lei 14.216/21,...
Revisão do PASEP
A Lei do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criada em 1970 com o objetivo de garantir que o servidor...
ISS não compõe base de calculo do PIS e da COFINS
Ficou decidido no âmbito do STF em 13/05/2021 que o ICMS não deve compor a base de cálculo o PIS/COFINS. Tal entendimento fortaleceu...
Incidência do imposto de renda sobre lucros e dividendos
É inegável que o estado brasileiro padece ardentemente de uma ampla reforma tributária com vistas à obtenção de uma maior justiça social...
Responsabilidade civil do hospital no caso de erro médico sem vínculo com o nosocômio
Muito se discute acerca da responsabilidade de hospitais em situações em que são causados danos aos pacientes em razão do cometimento de...
Prescindibilidade da má-fé como condição da repetição do indébito
No âmbito das relações consumeristas, a cobrança indevida de valores, por parte dos fornecedores, é prática comum, a exemplo dos...
Divulgação de conversas do whatsapp sem autorização e do consequente dever de indenizar
Respaldado no entendimento de que a intimidade, a privacidade e o sigilo das comunicações devem ser resguardados, o Superior Tribunal de...
Preterição arbitrária de candidatos aprovados em concurso público e do direito subjetivo a nomeação
Por determinação constitucional, os cargos de provimento efetivo devem ser providos por meio de concurso de provas ou de provas e...
Juiz do trabalho não pode pronunciar de ofício a prescrição quinquenal, é o que vem decidindo o TST
No Direito do Trabalho existe a prescrição bienal e o quinquenal, no qual a prescrição bienal refere-se ao prazo em que o empregado pode...
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