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Entenda quais os riscos da aquisição de automóvel pelo valor muito inferior ao de mercado.
Você já se deparou com ofertas de automóveis com valores bem abaixo do mercado? Pois é, basta analisarmos os sites de compra e venda de...


Isenção de IR para portadores de moléstia grave
Portadores de doenças graves (moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna,...


Consumidor que adquiriu refrigerante com caco de vidro será indenizado pela empresa fabricante
Um homem do Município de Urussanga, localizado no sul de Santa Catarina, que comprou um refrigerante de framboesa e se deparou com um...


Após ficar 6 meses preso por engano, homem será reparado em R$ 60.000,00 pelo Estado de São Paulo
O marceneiro Nelson Neves Souza Junior, morador do Estado de São Paulo, foi confundido com o autor de um crime e, de forma injusta, ficou...


Interrupção indevida do serviço de fornecimento de água por 05 (cinco) dias seguidos enseja reparaçã
Uma moradora de Fernandópolis/SP, conhecida como Orenice Rodrigues da Silva,mesmo estando adimplente com todas contas de fornecimento de...


O que fala a legislação sobre a gravidez durante o contrato de experiência?
De acordo com o artigo 391-A e seguintes da Consolidação das Lei das Trabalho - CLT, a empregada gestante possui estabilidade desde a...


Indenização por corpo estranho em alimento independe da ingestão
A segunda seção do STJ encerra divergência e define que o pagamento de dano moral decorrente da presença de corpo estranho em alimento...


Pode o médico recusar o atendimento a paciente?
A relação médico paciente é uma relação que se baseia na confiança e na lealdade, onde as partes devem estar confortáveis durante toda...


Inovação das provas no judiciário
Quando surge a necessidade de recorrermos ao judiciário, sabemos da importância das provas a fim de comprovar um fato ou um...


Negativa de tratamento pelo plano de saúde e a possibilidade de responsabilização pelo dano material
Ao longo de nossas vidas, vários infortúnios podem nos acontecer, atingindo diretamente nossa integridade física e saúde. Assim, para um...


Embriaguez de motorista não justifica recusa de cobertura de seguro de vida pela seguradora
É sabido que ao motorista que dirige alcoolizado podem ser impostas inúmeras sanções, desde aplicação de multas, bem como apreensão da...


Lojas não podem cobrar juros acima de 12% ao ano
O STJ decidiu que lojas ou empresas assemelhadas estão limitadas à cobrança de juros de 1% ao mês ou 12% ano. Trata-se da aplicação do...


Responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços nas relações de consumo
A lei que define os conceitos de consumidor e fornecedor é a lei 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, ou CDC,...


Comunicação pelos aplicativos de mensagem fora do horário de trabalho pode gerar hora extra.
Não é segredo para ninguém que os aplicativos de mensagens são uma das ferramentas mais utilizadas no mundo, o tem facilitado bastante...


O cumprimento de medidas que resultem em desocupação de imóvel estão suspensas até dezembro de 2021
Até 31 de dezembro de 2021, estão suspensas as determinações de desocupação de imóveis urbanos e de despejo, em virtude da Lei 14.216/21,...


Revisão do PASEP
A Lei do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi criada em 1970 com o objetivo de garantir que o servidor...


ISS não compõe base de calculo do PIS e da COFINS
Ficou decidido no âmbito do STF em 13/05/2021 que o ICMS não deve compor a base de cálculo o PIS/COFINS. Tal entendimento fortaleceu...


Incidência do imposto de renda sobre lucros e dividendos
É inegável que o estado brasileiro padece ardentemente de uma ampla reforma tributária com vistas à obtenção de uma maior justiça social...


Responsabilidade civil do hospital no caso de erro médico sem vínculo com o nosocômio
Muito se discute acerca da responsabilidade de hospitais em situações em que são causados danos aos pacientes em razão do cometimento de...


Prescindibilidade da má-fé como condição da repetição do indébito
No âmbito das relações consumeristas, a cobrança indevida de valores, por parte dos fornecedores, é prática comum, a exemplo dos...


Divulgação de conversas do whatsapp sem autorização e do consequente dever de indenizar
Respaldado no entendimento de que a intimidade, a privacidade e o sigilo das comunicações devem ser resguardados, o Superior Tribunal de...


Preterição arbitrária de candidatos aprovados em concurso público e do direito subjetivo a nomeação
Por determinação constitucional, os cargos de provimento efetivo devem ser providos por meio de concurso de provas ou de provas e...


Juiz do trabalho não pode pronunciar de ofício a prescrição quinquenal, é o que vem decidindo o TST
No Direito do Trabalho existe a prescrição bienal e o quinquenal, no qual a prescrição bienal refere-se ao prazo em que o empregado pode...
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